Banner
Publicidade
CAMBICI na rede
RSS
Subscribe
0
Followers
0
Fans
Tabbed Widget
-
Palestra – Almoço “Inovação é a chave do sucesso” com Saul Singer
28/04/2012, Comentários desativados em Palestra – Almoço “Inovação é a chave do sucesso” com Saul Singer -
Palestra “Brasil e a Economia Global – Desafios e Oportunidades” com Carlos Alberto Sardenberg
23/08/2012, Comentários desativados em Palestra “Brasil e a Economia Global – Desafios e Oportunidades” com Carlos Alberto Sardenberg -
AGRITECH 2012
25/02/2013, Comentários desativados em AGRITECH 2012 -
Nariz eletrônico “fareja” câncer de pulmão
05/03/2013, Comentários desativados em Nariz eletrônico “fareja” câncer de pulmão
-
Empresa brasileira usa tecnologia israelense para meu ip conduzir pesquisas de satisfação do consumidor
14/07/2020, Comentários desativados em Empresa brasileira usa tecnologia israelense para meu ip conduzir pesquisas de satisfação do consumidor
Leis e Decretos
Aprovado o texto da Convenção entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Estado de Israel Destinada a Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Relação ao Imposto sobre a Renda.
Arquivo 01
Arquivo 02
Acordo de Bi-tributação
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 372, DE 2005
(Nº 1.581/2005, na Câmara dos Deputados)
Aprova o texto da Convenção entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Estado de Israel Destinada a Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Redação ao Imposto sobre a Renda.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica aprovado o texto da Convenção entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Estado de Israel Destinada a Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Redação ao Imposto sobre a Renda.
Parágrafo único. Ficam sujeitos à aprovação do Congresso Nacional quaisquer atos que possam resulta em revisão da referida Convenção, bem como quaisquer ajustes complementares que, nos termos do inciso I do art. 49 da Constituição Federal, acarrete encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.
Art. 2º Este decreto legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
(*) O texto da conversão encontra-se publicado no DSF de 27-7-2005.
O SR. PRESIDENTE (Tião Viana. Bloco/PT – AC)
CONGRESSO NACIONAL
Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Renan Calheiros, Presidente do Senado Federal, nos termos do art. 48, inciso XXVIII, do Regimento Interno, promulgo o seguinte.
DECRETO LEGISLATIVO Nº 931, DE 2005(*)
Aprova o texto da Convenção entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Estado de Israel Destinada a Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Relação ao Imposto sobre a Renda.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica aprovado o texto da Convenção entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Estado de Israel Destinada a Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Relação ao Imposto sobre a Renda.
Parágrafo único. Ficam sujeitos à aprovação do Congresso Nacional quaisquer atos que possam resultar em revisão da referida Convenção, bem como quaisquer ajustes complementares que, nos termos do inciso I do art. 49 da Constituição Federal, acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.
Art. 2º Este decreto legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Senado Federal, 15 de setembro de 2005. – Senador Renan Calheiros, Presidente do Senado
Federal.
(*) O texto da Convenção acima citado está publicado no DSF de 27-7-2005.