Modalidades de investimento em startups no Brasil

Negócios 22 Ago 2018
Modalidades de investimento em startups no Brasil

Escrito por: Giuseppe Mateus Boselli Lazzarini

 

Conceito de startups

O termo “startup” recebe, atualmente, mais de um tipo de definições. Para alguns, trata-se de qualquer empresa em estágio inicial. Para outros, o termo engloba um conceito mais elaborado, de empresas que visam implementar e desenvolver modelos de negócio repetíveis e escaláveis, trabalhando em contextos de incerteza, nos quais se inserem à procura de oportunidades para inovar em segmentos pouco explorados – ou inexplorados – da economia. Por conta disso, costumam afirmar que o risco envolvido na criação de uma startup é muito alto. Para este artigo, partiremos do segundo conceito.

 

Modalidades de investimento em startups no Brasil

Para prosperar em ambientes de grande incerteza e risco, as startups necessitam não apenas de modelos de negócio eficientes e compatíveis com as demandas do mercado, mas de capital para sustentar suas operações, em especial nas fases iniciais de implementação, em que a empresa ainda não se estabeleceu de forma sustentável. É nesse ponto que se torna importante a figura do investidor, como fonte do capital que torna possível o sucesso da empresa. Tratando-se de um investimento de risco, os investidores geralmente exigem certas garantias, a fim de preservar a segurança do seu capital. Em função disso, esses investimentos são geralmente estruturados por meio de algumas modalidades, que envolvem diferentes tipos de contrato, as quais exploraremos a seguir.

 

Contrato de participação para investidores-anjo

Esse tipo de contrato foi criado pela Lei Complementar 155/16, com vigência a partir de 1º de janeiro de 2017, que, pela primeira vez, introduziu explicitamente a figura do investidor-anjo no ordenamento jurídico brasileiro.

Por meio desta lei, os investidores-anjo – que podem ser pessoas físicas ou jurídicas – podem realizar aporte em microempresas ou empresas de pequeno porte[1], sem que o valor aportado integre o seu capital social. Dessa forma, o investidor não adquire a qualidade de sócio, o que lhe confere certa proteção patrimonial, mas também significa que ele estará impedido de exercer atividade de administração ou de deter poder de voto na empresa.

O contrato pode ter vigência de até sete anos, podendo o investidor retirar a remuneração referente aos aportes após dois anos decorridos da assinatura do contrato. Aos rendimentos incide o imposto sobre renda retirado na fonte (IRRF), a alíquotas que variam de 22,5% a 15%, dependendo do prazo de duração do contrato.

 

Mútuo conversível

Por meio do contrato de mútuo conversível, o investidor faz um aporte na empresa, a título de empréstimo, tornando-se credor em face dela. No futuro, ao se cumprir condições determinadas no contrato, ou extinguindo-se o prazo acordado, esse crédito garante ao investidor o direito de escolha entre duas alternativas: receber o valor do aporte de volta, com possíveis juros e correção monetária; ou convertê-lo em participação na empresa.

Esse modelo garante uma grande flexibilidade contratual, uma vez que podem ser negociados os detalhes quanto a condições e prazo para o que o investidor efetue a escolha; o método a ser utilizado para calcular a conversão do montante aportado em participação; as correções e juros a serem aplicadas ao montante no caso da escolha de recebe-lo de volta; entre outras condições. Além disso, é importante ter em mente que, até o momento da conversão em participação (se ocorrer), o investidor não é considerado sócio da empresa, o que confere segurança patrimonial até o momento da escolha. Por conta dessas vantagens, essa modalidade tem sido a mais utilizada por investidores.

 

Opção de compra ou subscrição

Por meio do contrato de compra ou subscrição, o investidor adquire um direito que o permite, ao longo de um período estabelecido no contrato, comprar (ou subscrever) quotas ou ações da empresa por um preço pré-determinado que, portanto, independe de possíveis alterações no capital social ou no valor da unidade de participação societária da empresa. Esse direito pode também ser renunciado, ou extinto com o fim do prazo estipulado, sem qualquer implicação para as partes.

Esse modelo é comumente utilizado por aceleradoras de startups, pois em geral não há um aporte imediato na empresa no momento da assinatura do contrato. Ao invés disso, a aceleradora fornece à startup suporte na forma de espaço para trabalho, mentoria, know-how, e oportunidades de networking; em troca da possibilidade de adquirir participação na empresa a um preço vantajoso, no caso do sucesso e crescimento desta.

Embora geralmente não haja aporte imediato com a assinatura do contrato de opção, é possível que o beneficiário da opção pague um valor pela aquisição desse direito, na forma de um “prêmio de opção”. Esse valor, contudo, é sujeito à tributação pelo Imposto de Renda, sob a alíquota de 15%.

 

Adiantamento para futuro aumento de capital (AFAC)

Um adiantamento para futuro aumento de capital, como o nome sugere, consiste na disponibilização de capital para a empresa, que necessariamente será convertido em participação societária ao término do contrato. A diferença essencial do AFAC em relação a um contrato de mútuo é justamente a irreversibilidade, isto é, não há a opção de não realizar a conversão em ações ou quotas da sociedade. Por conta disso, a operação recebe um tratamento tributário diferente, não incidindo o IOF sobre o aporte.

 

Equity crowdfunding

No Brasil, uma pequena empresa pode utilizar o equity crowdfunding como forma de captação pública de recursos por meio de uma plataforma online, onde são oferecidos direitos de participação societária em troca de capital. Essa modalidade foi regulamentada pela Comissão de Valores Mobiliários por meio da Instrução CVM 588, de 13 de julho de 2017.

A operação se enquadra em um regime especial de dispensa automática de registro com a CVM, desde que cumpra alguns requisitos, dentre os quais se destacam: (i) a empresa deve ser constituída no Brasil, e ter receita bruta anual de até 10 milhões de reais; (ii) o valor da captação não pode ultrapassar 5 milhões de reais; (iii) a plataforma online deve ser registrada na CVM; (iv) a campanha deve ter um limite de duração de até 180 dias; (v) o montante aplicada por cada investidor deve ser de no máximo 10 mil reais a cada período.

 

Conclusão

Há diversas modalidades possíveis para o investimento em startups no Brasil, cada uma envolvendo diferentes contratos e condições. É importante conhecer suas peculiaridades para definir a forma de investimento mais adequada ao perfil da empresa e do investidor, e sempre estar acompanhado de advogados experientes no momento da negociação e assinatura dos contratos.

[1] Nos termos da Lei Complementar Nº 123, de dezembro de 2006, a principal restrição para uma sociedade ser considerada uma microempresa ou empresa de pequeno porte é o limite de receita bruta anual de R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais), e R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais), respectivamente. O valor do capital aportado não é considerado rendimento para fins de enquadramento da empresa nessas categorias.

 

Giuseppe Mateus Boselli Lazzarini – é pesquisador no Baptista Luz Advogadosassociados da Câmara.

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